HC 937965 - DECISAO

HC 937965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de ligação com organização criminosa, risco de reiteração delitiva e incerteza quanto ao paradeiro), justificando a manutenção da custódia cautelar no momento processual.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por o tribunal de origem não ter julgado o mérito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de ligação com organização criminosa, risco de reiteração delitiva e incerteza quanto ao paradeiro), justificando a manutenção da custódia cautelar no momento processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por o tribunal de origem não ter julgado o mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.