HC 918967 - ACORDAO

HC 918967 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada em fatos concretos e indícios (modus operandi do delito praticado dentro de unidade prisional, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e integração em organização criminosa), além de ser admissível o julgamento liminar do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público Federal em razão de jurisprudência consolidada; não restou demonstrado prejuízo que caracterizasse ilegalidade da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CRUZ DE SIQUEIRA BRITTO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Julgamento Liminar Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público Federal, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Julgamento Liminar Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

JOÃO PAULO CRUZ DE SIQUEIRA BRITTO

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento liminar do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 presença do periculum libertatis e fumus boni iuris para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada em fatos concretos e indícios (modus operandi do delito praticado dentro de unidade prisional, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e integração em organização criminosa), além de ser admissível o julgamento liminar do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público Federal em razão de jurisprudência consolidada; não restou demonstrado prejuízo que caracterizasse ilegalidade da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de JOÃO PAULO CRUZ DE SIQUEIRA BRITTO.