HC 938085 - DECISAO

HC 938085 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por óbice processual (incidência da Súmula 691/STF) e por inexistir flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade concreta, vínculo associativo para roubos/desvios de cargas, risco à instrução criminal e demonstração do perigo do estado de liberdade, além de não ter sido apreciado pedido de prisão domiciliar nas instâncias inferiores, o que impediria a intervenção desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA GABRIELA GREGORUTTI TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia +2 more

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Parties

MARIA GABRIELA GREGORUTTI TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por óbice processual (incidência da Súmula 691/STF) e por inexistir flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade concreta, vínculo associativo para roubos/desvios de cargas, risco à instrução criminal e demonstração do perigo do estado de liberdade, além de não ter sido apreciado pedido de prisão domiciliar nas instâncias inferiores, o que impediria a intervenção desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.