RHC 197263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na materialidade, em claros indícios de autoria, nos antecedentes do custodiado, na apreensão de arma de fogo e na existência de outra ação penal em curso, de modo que havia risco concreto de reiteração delitiva e medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, entendimento alinhado à jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: GEORGE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma Receptação

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Parties

GEORGE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de prisão
  3. 3 valoração do risco de reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na materialidade, em claros indícios de autoria, nos antecedentes do custodiado, na apreensão de arma de fogo e na existência de outra ação penal em curso, de modo que havia risco concreto de reiteração delitiva e medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, entendimento alinhado à jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente nos termos da decisão atacada