HC 906490 - ACORDAO

HC 906490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do crime, no modus operandi, nas provas e indícios de autoria, na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima, bem como na contemporaneidade dos fundamentos e na insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Agravante: RENATO DOS ANJOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Contemporaneidade Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

RENATO DOS ANJOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do crime, no modus operandi, nas provas e indícios de autoria, na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima, bem como na contemporaneidade dos fundamentos e na insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento.
  • Manter a prisão preventiva decretada