HC 915808 - ACORDAO

HC 915808 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão é obstada pela Súmula n. 691/STF: o tribunal de origem indeferiu liminar de forma fundamentada por ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente (fumus boni iuris), não havendo teratologia ou patente ofensa à razoabilidade que autorizasse a intervenção desta Corte, de modo que deve ser mantida a decisão agravada e preservada a regular ordem recursal.

Parties
Paciente: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Em Julgamento Virtual Mantendo Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

THAUANNATA LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Em Julgamento Virtual Mantendo Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão é obstada pela Súmula n. 691/STF: o tribunal de origem indeferiu liminar de forma fundamentada por ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente (fumus boni iuris), não havendo teratologia ou patente ofensa à razoabilidade que autorizasse a intervenção desta Corte, de modo que deve ser mantida a decisão agravada e preservada a regular ordem recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus