HC 938202 - DECISAO

HC 938202 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão local que decretou a prisão preventiva), circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, por ausência de instrução adequada, não se conheceu do pedido liminarmente, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERICK DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Instrução Probatória

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Parties

ERICK DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos de habeas corpus
  3. 3 instrução deficientede do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do acórdão local que decretou a prisão preventiva), circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, por ausência de instrução adequada, não se conheceu do pedido liminarmente, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.