HC 938345 - DECISAO

HC 938345 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando não houver flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice da Súmula 691 do STF; na hipótese, não se constatou ilegalidade manifesta, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias fáticas (valor apreendido e vínculos alegados), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS THIAGO CORRALES SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória De Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CARLOS THIAGO CORRALES SIMAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória De Stj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando não houver flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice da Súmula 691 do STF; na hipótese, não se constatou ilegalidade manifesta, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias fáticas (valor apreendido e vínculos alegados), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.