RHC 202629 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque, na fase indiciária, restaram demonstrados elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reincidência específica do agente e continuação de cumprimento de pena, ausência de endereço fixo e de atividade laboral) que evidenciam perigo ao convívio social e risco de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR PEDRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR PEDRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada por elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes diante da reincidência e das circunstâncias do flagrante
  3. 3 Aplicabilidade do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em sede de análise preliminar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, na fase indiciária, restaram demonstrados elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reincidência específica do agente e continuação de cumprimento de pena, ausência de endereço fixo e de atividade laboral) que evidenciam perigo ao convívio social e risco de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Expeça-se mandado de prisão.