HC 938799 - DECISAO

HC 938799 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a instrução do writ é deficiente por ausência de cópia do decreto prisional, o que impede o exame da alegada falta de fundamentação da prisão preventiva; assim, por prudência e ordem processual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Abusos De Autoridade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Abusos De Autoridade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANDERSON VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por busca e apreensão sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a instrução do writ é deficiente por ausência de cópia do decreto prisional, o que impede o exame da alegada falta de fundamentação da prisão preventiva; assim, por prudência e ordem processual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.