HC 937326 - DECISAO

HC 937326 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (2,7 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça, paciente tecnicamente primária e presença de medidas menos gravosas adequadas, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; por isso, concedeu-se o habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, fixadas pelo juízo de primeira instância, sendo possível excepcionalmente superar a Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FLÁVIO MICHEL DE OLIVEIRA SILVA, nome social MYCHELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO MICHEL DE OLIVEIRA SILVA, nome social MYCHELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valor probatório da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (2,7 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça, paciente tecnicamente primária e presença de medidas menos gravosas adequadas, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; por isso, concedeu-se o habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, fixadas pelo juízo de primeira instância, sendo possível excepcionalmente superar a Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.