HC 852626 - DECISAO

HC 852626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por perda do objeto em razão da prolação de sentença condenatória e do trânsito em julgado, com determinação de expedição de guia de execução definitiva.

Parties
Paciente: RONEY LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pedido Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença condenatória e trânsito em julgado; pedido prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Conversão Da Prisão Em Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva

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Parties

RONEY LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por perda do objeto em razão da prolação de sentença condenatória e do trânsito em julgado, com determinação de expedição de guia de execução definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença condenatória e trânsito em julgado; pedido prejudicado.

Orders

  • Pedido prejudicado.
  • Não conheço do habeas corpus.