HC 938228 - DECISAO

HC 938228 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não conhecer do habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva estava fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: RUAN DA SILVA CRUZ; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

RUAN DA SILVA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não conhecer do habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva estava fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal