HC 938292 - DECISAO

HC 938292 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art.312 do CPP, especialmente pela reiteração delitiva e permanência do réu preso durante a ação, e porque não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto quando haja adequada fundamentação e necessidade cautelar.

Parties
Paciente: JAILSON CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória in Limine)
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto

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Parties

JAILSON CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de o réu recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art.312 do CPP, especialmente pela reiteração delitiva e permanência do réu preso durante a ação, e porque não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto quando haja adequada fundamentação e necessidade cautelar.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.