HC 898715 - ACORDAO

HC 898715 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em impetração anterior (HC n. 896.789/MT) com idêntica pretensão e em regular processamento, o habeas corpus não merece ser conhecido; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Ação, Preclusão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Ação Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que repete pedido já deduzido em impetração anterior
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores
  3. 3 Adequação do decreto preventivo e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em impetração anterior (HC n. 896.789/MT) com idêntica pretensão e em regular processamento, o habeas corpus não merece ser conhecido; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos