HC 938708 - DECISAO

HC 938708 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filho menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVELIN PATRICIA DE ANDRADE LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a CPP HC 143.641/sp

Case Brief

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Parties

EVELIN PATRICIA DE ANDRADE LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do HC 143.641/SP do STF
  3. 3 incidência da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filho menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.