RHC 196850 - DECISAO

RHC 196850 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade do crime e do risco de reiteração, não havendo na via estreita do habeas corpus possibilidade de revolver prova ou reavaliar fatos que embasam a acusação, especialmente quando as investigações e elementos de prova (buscas, extração de dados de celulares e informações de inteligência) corroboraram a atuação do paciente na organização criminosa.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO GOMES CASTRO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Denúncia Anônima, Prova E Investigação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Denúncia Anônima +3 more

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Parties

BRUNO GOMES CASTRO LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade do crime e do risco de reiteração, não havendo na via estreita do habeas corpus possibilidade de revolver prova ou reavaliar fatos que embasam a acusação, especialmente quando as investigações e elementos de prova (buscas, extração de dados de celulares e informações de inteligência) corroboraram a atuação do paciente na organização criminosa.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.