HC 938638 - DECISAO

HC 938638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à aplicação da lei penal, especialmente pelo descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, mostrando que medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: FABIO MONTEIRO RIZZO; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Regime Prisional, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Regime Prisional Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FABIO MONTEIRO RIZZO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de discutir regime prisional futuro via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à aplicação da lei penal, especialmente pelo descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, mostrando que medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.