HC 938701 - DECISAO

HC 938701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado) nos autos, sendo medida que se impõe o não conhecimento e o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

SERGIO APARECIDO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e a data dos fatos
  2. 2 ausência de requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado) nos autos, sendo medida que se impõe o não conhecimento e o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.