HC 938189 - DECISAO

HC 938189 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, não havendo prova de decretação ex officio sem requerimento prévio de medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE JESUS FREITAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Súmula 691/stf, Art. 311 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio Súmula 691/stf Art. 311 CPP +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE JESUS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, não havendo prova de decretação ex officio sem requerimento prévio de medidas cautelares.

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.