HC 938543 - DECISAO

HC 938543 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente (réu primário, crime sem violência/grave ameaça, sem notícia de integrar organização criminosa e com corréu em situação equivalente solto), bem como pela impossibilidade de admitir, na segunda instância, fundamentação inovadora não constante do decreto prisional; assim, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME QUINTILIANO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Extensão De Ordem, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Inadmissibilidade De Inovação Motivacional Pelo Tribunal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Extensão De Ordem Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

LUIZ GUILHERME QUINTILIANO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu apenas com similitude fático-processual
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente (réu primário, crime sem violência/grave ameaça, sem notícia de integrar organização criminosa e com corréu em situação equivalente solto), bem como pela impossibilidade de admitir, na segunda instância, fundamentação inovadora não constante do decreto prisional; assim, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente LUIZ GUILHERME QUINTILIANO ALVES
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão