HC 907913 - ACORDAO

HC 907913 - ACORDAO

O pedido de extensão da liberdade provisória foi indeferido porque não há similitude fático-processual entre o corréu-paradigma e o agravante, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO SEVERINO; Corréu Paradigma: MARCELO TUROLLA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Com Pedido De Extensão) / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem Concedida, Similitude Fático Processual, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Concedida Similitude Fático Processual Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOÃO PEDRO SEVERINO

Agravante

MARCELO TUROLLA FILHO

Corréu Paradigma

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Com Pedido De Extensão) / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de similitude fático-processual para concessão de extensão da liberdade provisória
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão da liberdade provisória foi indeferido porque não há similitude fático-processual entre o corréu-paradigma e o agravante, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do habeas corpus (por inadequação da via)