HC 908661 - ACORDAO

HC 908661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (arrombamento e subtração de diversos aparelhos eletrônicos, incluindo 15 celulares e um iPad) que demonstra ousadia e periculosidade, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: ORLANDO QUIRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Furto Qualificado
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ORLANDO QUIRINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e da gravidade concreta da conduta
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do agravante impedem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (arrombamento e subtração de diversos aparelhos eletrônicos, incluindo 15 celulares e um iPad) que demonstra ousadia e periculosidade, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.