HC 914016 - ACORDAO

HC 914016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram reiterado descumprimento das medidas cautelares substitutivas, prática de novos delitos enquanto em liberdade provisória e incapacidade das medidas diversas da prisão em resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção do decreto de prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: ADAILSON TORMES DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Furto, Falsa Identidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Furto Falsa Identidade +2 more

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Parties

ADAILSON TORMES DE MATTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum libertatis e do fumus commissi delicti
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão em face da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram reiterado descumprimento das medidas cautelares substitutivas, prática de novos delitos enquanto em liberdade provisória e incapacidade das medidas diversas da prisão em resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção do decreto de prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decreto de prisão preventiva do paciente