HC 936582 - DECISAO

HC 936582 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva encontra sustentação em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi e local incerto e não sabido).

Parties
Paciente: DANIELSON ANDRADE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELSON ANDRADE SERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva encontra sustentação em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi e local incerto e não sabido).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.