HC 936607 - DECISAO

HC 936607 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a apreensão de 19,19 g de crack, isoladamente, não demonstrou perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a manutenção da prisão preventiva e imposta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

LUCAS SERAFIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga como fundamento para preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a apreensão de 19,19 g de crack, isoladamente, não demonstrou perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a manutenção da prisão preventiva e imposta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal