HC 936114 - DECISAO

HC 936114 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados: o paciente é imputado como mandante e teria pago R$10.000,00, tentou interferir nas investigações apagando mensagens, e existem testemunhas protegidas que temem represálias, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, não se poderia analisar matéria não debatida pelo tribunal a quo por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS FERREIRA; Corréu: Evando Moreira de Araújo; Corréu: Jackson Fenix do Nascimento; Corréu: Edmilson Florencio Berto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Paciente

Evando Moreira de Araújo

Corréu

Jackson Fenix do Nascimento

Corréu

Edmilson Florencio Berto

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de um corréu aos demais (art. 580 do CPP)
  2. 2 Requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados: o paciente é imputado como mandante e teria pago R$10.000,00, tentou interferir nas investigações apagando mensagens, e existem testemunhas protegidas que temem represálias, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, não se poderia analisar matéria não debatida pelo tribunal a quo por risco de supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se