HC 936341 - DECISAO

HC 936341 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva com base em elementos indiciários de autoria e materialidade, no modus operandi de atuação como "batedores" e, sobretudo, na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (363,888 kg de maconha), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Co Paciente: FÁBIO ADRIANO MARQUES SANTOS; Co Paciente: GABRIELA DAS NEVES DE OLIVEIRA; Co Paciente: ROGÉRIO SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Modus Operandi
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE ALMEIDA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

FÁBIO ADRIANO MARQUES SANTOS

Co Paciente

GABRIELA DAS NEVES DE OLIVEIRA

Co Paciente

ROGÉRIO SOARES RIBEIRO

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva com base em elementos indiciários de autoria e materialidade, no modus operandi de atuação como "batedores" e, sobretudo, na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (363,888 kg de maconha), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.