HC 935344 - DECISAO

HC 935344 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apoiou-se apenas em um registro anterior isolado de furto sem comprovação de reincidência ou maus antecedentes recentes e sem demonstrar reiteração delitiva próxima, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para atingir a finalidade de proteção do bem jurídico.

Parties
Paciente: CHRISTIANY BONFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia Proporcionalidade

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Parties

CHRISTIANY BONFIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apoiou-se apenas em um registro anterior isolado de furto sem comprovação de reincidência ou maus antecedentes recentes e sem demonstrar reiteração delitiva próxima, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para atingir a finalidade de proteção do bem jurídico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições fixados pelo juízo; (b) proibição de frequentar festas, shows, eventos esportivos e culturais com aglomeração de pessoas.
  • Alerte-se que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação novamente desta, se sobrevier situação que justifique a cautelar mais gravosa.