HC 846100 - DECISAO

HC 846100 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal (Ação Penal 1500735-70.2023.8.26.0545), a custódia deixou de ser medida cautelar e passou a ser execução da pena, impedindo o exame da prisão preventiva no habeas corpus, razão pela qual a impetração ficou prejudicada.

Parties
Paciente: CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada Por Perda Do Objeto (trânsito Em Julgado E Execução Penal)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Perda Do Objeto Execução Penal

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Parties

CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada Por Perda Do Objeto (trânsito Em Julgado E Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto da impetração em razão da transformação da custódia em execução da pena
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva e se acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo supre motivação deficiente do juízo singular

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal (Ação Penal 1500735-70.2023.8.26.0545), a custódia deixou de ser medida cautelar e passou a ser execução da pena, impedindo o exame da prisão preventiva no habeas corpus, razão pela qual a impetração ficou prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.