RHC 202633 - DECISAO

RHC 202633 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, perante os autos, a necessidade da segregação cautelar: gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e variedade de drogas e pelos objetos apreendidos, além do risco concreto de reiteração delitiva em razão da multireincidência do acusado; igualmente, a jurisprudência do STJ admite que a sentença reitere fundamentos já constantes do decreto prisional sem necessitar de motivação nova e exaustiva, razão pela qual não houve coação ilegal a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem
Outcome
denega a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Motivação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUIZ PAVAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da edicta condenatória por falta de fundamentação
  3. 3 manutenção da custódia cautelar na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, perante os autos, a necessidade da segregação cautelar: gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e variedade de drogas e pelos objetos apreendidos, além do risco concreto de reiteração delitiva em razão da multireincidência do acusado; igualmente, a jurisprudência do STJ admite que a sentença reitere fundamentos já constantes do decreto prisional sem necessitar de motivação nova e exaustiva, razão pela qual não houve coação ilegal a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se