HC 903977 - DECISAO

HC 903977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a hipótese é de writ substitutivo de recurso, vedado salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: a instrução criminal foi encerrada (sustentando a Súmula 52/STJ), eventual demora decorreu de diligência requerida pela defesa (Súmula 64/STJ) e parte das alegações configuram reiteração de pedido já apreciado, cuja análise diretamente por este Tribunal resultaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: AROLDO MISAEL BILESCHI DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Encerramento Da Instrução, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Encerramento Da Instrução Medidas Cautelares Diversas

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Parties

AROLDO MISAEL BILESCHI DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 obstáculo da supressão de instância/duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a hipótese é de writ substitutivo de recurso, vedado salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: a instrução criminal foi encerrada (sustentando a Súmula 52/STJ), eventual demora decorreu de diligência requerida pela defesa (Súmula 64/STJ) e parte das alegações configuram reiteração de pedido já apreciado, cuja análise diretamente por este Tribunal resultaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.