HC 936565 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com a cópia do decreto de prisão preventiva ou outros documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo esse ônus previsto na jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Ação Abusiva De Agentes Policiais, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
GABRIEL ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 presença dos requisitos do artigo 312 do CPP
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do artigo 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a petição com a cópia do decreto de prisão preventiva ou outros documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo esse ônus previsto na jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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