HC 935804 - DECISAO

HC 935804 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva não indicou elementos concretos que justificassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em ponderações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; diante do flagrante constrangimento ilegal verificado, revoga-se a prisão preventiva, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO CORREIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

EDUARDO CORREIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva não indicou elementos concretos que justificassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em ponderações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; diante do flagrante constrangimento ilegal verificado, revoga-se a prisão preventiva, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente EDUARDO CORREIA DE SOUZA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do Juiz processante