HC 936980 - DECISAO

HC 936980 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; há elementos concretos (quantidades de entorpecentes) que, em análise perfunctória, justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CARIVALDO ROBERTO BARBOSA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para análise de mérito em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARIVALDO ROBERTO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; há elementos concretos (quantidades de entorpecentes) que, em análise perfunctória, justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para análise de mérito em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.