HC 936581 - DECISAO

HC 936581 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva (reincidência e execução de pena), e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não impõe revisão automática da preventiva.

Parties
Paciente: JHONATA MACHADO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Súmula 691 STF, Art. 316 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Art. 155, § 4º, II E IV Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Súmula 691 STF Art. 316 Do CPP +2 more

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Parties

JHONATA MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva (reincidência e execução de pena), e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não impõe revisão automática da preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.