HC 935310 - DECISAO

HC 935310 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, pois não ficou demonstrado o perigo concreto previsto no art. 312 do CPP para justificar a custódia cautelar diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da primariedade e bons antecedentes e da ausência de prova de que os filhos menores estavam sob sua guarda; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIANA ESPOSITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

DIANA ESPOSITO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, pois não ficou demonstrado o perigo concreto previsto no art. 312 do CPP para justificar a custódia cautelar diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da primariedade e bons antecedentes e da ausência de prova de que os filhos menores estavam sob sua guarda; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DIANA ESPOSITO DE OLIVEIRA
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal