HC 928080 - DECISAO

HC 928080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica excesso de prazo imputável ao juízo coator, pois a execução do decreto de prisão pelo juízo apontado só teve início em 08/02/2024, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela periculosidade do paciente e suas condenações, notadamente a referente ao art. 157, §3º, II, com trânsito em julgado em 23/05/2023, configurando a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: THAITY MOUZINHO MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAITY MOUZINHO MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica excesso de prazo imputável ao juízo coator, pois a execução do decreto de prisão pelo juízo apontado só teve início em 08/02/2024, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela periculosidade do paciente e suas condenações, notadamente a referente ao art. 157, §3º, II, com trânsito em julgado em 23/05/2023, configurando a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.