RHC 196809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver prova pré-constituída de similitude fática entre os corréus, sendo que as instâncias ordinárias assinalaram papéis distintos na organização criminosa (um atuando como gestor administrativo e contábil), de modo que não é possível estender os efeitos da decisão que beneficiou o outro corréu; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES; Corréu: LUIZ ALBERTO BASTOS GOMES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Organização Criminosa, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Organização Criminosa Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES

Agravante

LUIZ ALBERTO BASTOS GOMES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabe extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um corréu para outro?
  2. 2 Há similitude fático-jurídica entre os corréus que justifique a extensão?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver prova pré-constituída de similitude fática entre os corréus, sendo que as instâncias ordinárias assinalaram papéis distintos na organização criminosa (um atuando como gestor administrativo e contábil), de modo que não é possível estender os efeitos da decisão que beneficiou o outro corréu; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 374-376 que negou provimento ao recurso em habeas corpus.