RHC 196112 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão que revogou a prisão preventiva estava fundamentada na ausência de dados concretos que justificassem a segregação provisória: o agravado foi denunciado apenas por apropriação indébita (sem acusação de organização criminosa ou roubo), é primário e possui condições pessoais favoráveis, e medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e menos gravosas, de modo que a manutenção da prisão configuraria constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Apropriação Indébita Majorada, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Apropriação Indébita Majorada Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que revogou a prisão preventiva estava fundamentada na ausência de dados concretos que justificassem a segregação provisória: o agravado foi denunciado apenas por apropriação indébita (sem acusação de organização criminosa ou roubo), é primário e possui condições pessoais favoráveis, e medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e menos gravosas, de modo que a manutenção da prisão configuraria constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado