HC 936466 - DECISAO

HC 936466 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Corré: Samantha; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Instância Superior Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Acesso Às Investigações, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Acesso Às Investigações Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Samantha

Corré

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Instância Superior Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por acesso tardio às investigações
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal