HC 935261 - DECISAO

HC 935261 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente não juntando as razões apresentadas pelo Ministério Público referidas na decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus probatório exigido para a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL PEDRO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Juntada De Documentos, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Juntada De Documentos Indefirimento De Liminar

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Parties

DANIEL PEDRO FRANCO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante em juntar documentos essenciais citados na decisão atacada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente não juntando as razões apresentadas pelo Ministério Público referidas na decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus probatório exigido para a concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.