HC 936616 - DECISAO

HC 936616 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva foi fundamentada em indícios de feminicídio, confissão e na satisfação dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, indefere‑se a liminar e recomenda‑se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO ALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Súmula 691/stf Art. 312 CPP

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Parties

JOAO ALVES CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva foi fundamentada em indícios de feminicídio, confissão e na satisfação dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, indefere‑se a liminar e recomenda‑se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.