HC 931147 - DECISAO

HC 931147 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque persistem, nos autos, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, fundamentos originalmente apontados no decreto prisional e reafirmados pela decisão de pronúncia, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta o constrangimento ilegal pleiteado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVIDI ANDRADE SCHEER; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia

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Parties

DEIVIDI ANDRADE SCHEER

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva com base na decisão de pronúncia
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação idônea contemporânea para a manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de reaproveitamento de fundamentos de decreto prisional anterior na pronúncia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque persistem, nos autos, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, fundamentos originalmente apontados no decreto prisional e reafirmados pela decisão de pronúncia, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta o constrangimento ilegal pleiteado no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.