HC 934498 - DECISAO

HC 934498 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, embora existam elementos como apreensão de droga (0,8 g de crack) e antecedentes/processos em curso, não foi demonstrada de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; por não haver violência ou grave ameaça e em face da quantidade apreendida, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar concedida.

Parties
Paciente: RICHARDY SIMÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RICHARDY SIMÃO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação quanto à inadequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, embora existam elementos como apreensão de droga (0,8 g de crack) e antecedentes/processos em curso, não foi demonstrada de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; por não haver violência ou grave ameaça e em face da quantidade apreendida, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Confirmada a liminar, substitui-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juízo.