HC 922773 - DECISAO

HC 922773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de impetração em face de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; de todo modo, a manutenção da prisão preventiva é fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 (I) do CPP, ante a gravidade concreta dos delitos, a alegada chefia de organização criminosa, a periculosidade e o risco de reiteração, e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIRLEI LAGACI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCIRLEI LAGACI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada chefia de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de impetração em face de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; de todo modo, a manutenção da prisão preventiva é fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 (I) do CPP, ante a gravidade concreta dos delitos, a alegada chefia de organização criminosa, a periculosidade e o risco de reiteração, e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.