HC 935860 - DECISAO

HC 935860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi que demonstram periculosidade), sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal a quo (p.ex. maternidade, possibilidade de recorrer em liberdade) não podem ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA PEREIRA PAIM; Corréu: PEDRO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculosidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Periculosidade Fumus Commissi Delicti +4 more

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Parties

FERNANDA PEREIRA PAIM

Paciente

PEDRO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi que demonstram periculosidade), sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal a quo (p.ex. maternidade, possibilidade de recorrer em liberdade) não podem ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente FERNANDA PEREIRA PAIM