HC 934688 - DECISAO

HC 934688 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus revelou que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do flagrante: expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, valor substancial das drogas e o descumprimento de medida cautelar anterior, indicando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por fim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, analisar o princípio da homogeneidade quanto ao regime de cumprimento de pena futuro. Diante disso, reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOÃO GABRIEL GUTIERREZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 165/167 para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL GUTIERREZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus e possibilidade de decisão monocrática
  2. 2 requisitos legais e probatórios para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus revelou que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do flagrante: expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, valor substancial das drogas e o descumprimento de medida cautelar anterior, indicando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por fim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, analisar o princípio da homogeneidade quanto ao regime de cumprimento de pena futuro. Diante disso, reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se por não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 165/167 para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 165/167 para não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.