HC 893072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e concreta para a manutenção da prisão preventiva (manutenção da ordem pública, risco de reiteração delitiva, permanência dos réus presos durante a instrução, habitualidade delitiva e expressiva quantidade de droga apreendida), e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties: Agravante: ANDRÉ LUIZ DA COSTA; Agravante: JOÃO CARLOS DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (sexta Turma)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Não Culpabilidade, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Não Culpabilidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRÉ LUIZ DA COSTA

Agravante

JOÃO CARLOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 reexame dos pressupostos da prisão preventiva
2 exigência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
3 caráter excepcional e provisório da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
publique-se e intimem-se