HC 937003 - DECISAO

HC 937003 - DECISAO

Verificada a insuficiência da fundamentação concreta para manter a prisão preventiva diante da quantidade de droga considerada não tão expressiva, da primariedade da paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e de indícios de que medidas do art. 319 do CPP seriam idôneas para resguardar a ordem pública, aplicou-se o art. 282, §6º do CPP e o princípio da proporcionalidade, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SILVA RAMOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SILVA RAMOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da fundamentação concreta para manter a prisão preventiva diante da quantidade de droga considerada não tão expressiva, da primariedade da paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e de indícios de que medidas do art. 319 do CPP seriam idôneas para resguardar a ordem pública, aplicou-se o art. 282, §6º do CPP e o princípio da proporcionalidade, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.